quinta-feira, 25 de março de 2010

Concurso: emenda garante acompanhamento do MP

Emenda apresentada pelo vereador Manoel Feliciano, aprovada por unanimidade, ao projeto de lei que autoriza a Prefeitua Municipal de União dos Palmares realizar concurso publico garante a participação do Ministério Público em comissão de acompanhamento e fiscalização do certame. 
A emenda modificativa ao Projeto de Lei 016/2010, "que cria cargos, vagas e adota outras providências" modifica o Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo2º prescrevendo que a Comissão Fiscalizadora do Concurso Público, será composta por:

a)     02 membros do Poder Legislativo Municipal;

b)    02 membros do Poder Executivo Municipal;

c)     01 membro designado pelo Ministério Publico Estadual;  
Segundo o vereador Manoel Feliciano "a composição proposta visa garantir efetivamente a transparência, lisura e retidão buscada pelo Poder Público Municipal na realização do concurso.

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