Emenda apresentada pelo vereador Manoel Feliciano, aprovada por unanimidade, ao projeto de lei que autoriza a Prefeitua Municipal de União dos Palmares realizar concurso publico garante a participação do Ministério Público em comissão de acompanhamento e fiscalização do certame.
A emenda modificativa ao Projeto de Lei 016/2010, "que cria cargos, vagas e adota outras providências" modifica o Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo2º prescrevendo que a Comissão Fiscalizadora do Concurso Público, será composta por:
a) 02 membros do Poder Legislativo Municipal;
b) 02 membros do Poder Executivo Municipal;
c) 01 membro designado pelo Ministério Publico Estadual;
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