quarta-feira, 2 de junho de 2010

A Procuradoria do Município e o Adicional de Insalubridade

O Prefeito Kil encaminou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei 22/2010, que dispõe sobre a organização da Produradoria Jurídica do Município de União dos Palmares. A proposta exige que o Procurador Geral seja nomeado "dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada". Compõe a estrutura da  Procuradoria o Gabinete do Procurador (que conta com Chefe de Gabinete e Secretária Executiva), o Departamento de Consultoria Jurídica e o Departamento de Apoio Administrativo e Judicial.
Outra proposta que tramita na Câmara de Vereadores é o Projeto de Lei 21/2010 que promove alterações na Lei 1072/2006, o Regime Jurídico Único dos Servidores Estatutários do Município de União dos Palmares. Segundo o Prefeito Kil "trata de alterações relevantes atinentes aos adicionais de insalubridade e periculosidade que, acompanhando as modificações adotadas a nível federal, só benefícios tratá aos nossos servidores".

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