ISENÇÕES E ADICIONAIS

Importantes projetos de iniciativa do Executivo Municipal estarão na pauta da próxima sessão da Câmara de Vereadores, dentre eles o 28/2010, que autoriza o prefeito a conceder isenção de taxas para abertura de empresas, e o 25/2010, que regulamenta os percentuais dos adicionais de insalubridade e prericulosidade dos servidores públicos municipais.
Já o Projeto de Lei 21/2010 promove alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, redifinindo o Capítulo das Licenças. Os vereadores também votarão o projeto de lei que autoriza o SAAE a incluir nas contas de água doações dos usuários no valor de dois reais.